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A sociedade e os trabalhadores querem debater o PLS 555/2015
O chamado Estatuto das Estatais é um substitutivo ao PL 167 de 2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao PLS 343, também deste ano, do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais, o projeto traz em suas normas gerais a determinação de que “empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O projeto representa uma grave ameaça a Caixa, Correios, BNDES, Petrobras, empresas do setor elétrico, entre outras, e adota como premissa o modelo de Estado Mínimo, colocando em pauta a possiblidade de um recomeço nas privatizações ocorridas na década de 90.
APONTAMENTOS SOBRE O ESTATUTO DAS ESTATAIS
1.Abrangência do Estatuto
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico daempresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.
O que significa?
- O Estatuto impõe as mesmas regras de governança e prevê normas de controle e gestão para estatais muito distintas em relação a porte, setor de atuação, tipo de atividade, ente da Federação a que pertença, com possibilidade, inclusive, de ser transnacional como a Itaipu Binacional.
-Uma pequena Empresa Pública Municipal, porexemplo, será regida pela mesma Lei que a Petrobras S.A.
2.A Caixa e o BNDES como S.A.?
Art. 5º A empresa pública e a sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, ficarão sujeitas ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
O que isso significa?
-Essa medida é um ataque direto à Caixa e ao BNDES, os únicos bancos públicos que ainda não estão sob a forma de S.A.
-A Fenae, com assessoria do Dieese e o do Diap,apresentaram a Emenda nº 70, que foi acolhida e apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), excluindo a Caixa e o BNDES da obrigação de serem S.A.
3.Composição Acionária das Estatais
Art. 4º § 1º
O capital social das sociedades de economia será composto exclusivamente por ações ordinárias, observada a regra de transição contida no art. 90, § 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 90 § 2º
I - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, poderá manter ações preferenciais em seu capital, vedada a emissão de novas ações preferenciais;
II - Terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, para manter pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de suas ações em circulação no mercado.
O que isso significa?
- A conversão das ações preferenciais em ordinárias (com direito a voto), com a garantia de manutenção do controle da União exigida por Lei, tem custo muito elevado.
- Estima-se que o custo desta “adequação”, na Petrobras e na Eletrobrás, pode chegar, respectivamente à R$ 51 bi e R$ 132 bi. Uma verdadeira “pauta bomba”!
4. Os Membros do Conselho de Administração e Diretores
Art. 21.
O conselho de administração deve ser composto, no mínimo, por 20% (vinte por cento) de membros independentes.
O que isso significa?
- Independentes de quem? Na prática, os Conselheiros ditos “Independentes” representam grupos de interesse econômico privados muito bem definidos.
- Há outras diversas vedações às indicações de membros C.A. e das diretorias tais como, a de representantes dos órgãos reguladores, dos titulares do poder legislativo, de alguns empregados de carreira e de cidadãos com filiação político-partidária ou sindical.
- Essas medidas ampliam o espaço dos agentes de mercado no controle das Estatais, enfraquecem o controle social, desvalorizam os empregados de carreira das empresas públicas e criminalizam o direito a filiação partidária e sindical garantidas pela Constituição.
- O PLS 555 de 2015 prevê a representação dos trabalhadores no C.A, mas faz restrições sérias a sua atuação, tornando inviável uma atuação representativa dos interesses dos trabalhadores.
5. Função Social das Estatais
Art. 26.
A empresa pública e a sociedade de economiamista terão por função social a realização do interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional expressos no instrumento de autorização legal para a sua criação.
O que isso significa?
- O PLS 555 apresenta como função social requisitos que não abrangem todas os aspectos necessários à atuação de uma empresa pública como por exemplo:
• Supremacia do interesse público
• Geração de emprego formal e de qualidade
• Desenvolvimento econômico e social da nação
• Desenvolvimento econômico e social de regiões nacionais menos favorecidas
• Acesso inclusivo a seus produtos e serviços
• Desenvolvimento e utilização de tecnologia brasileira para produção e oferta de seus produtos e serviços
6. Função Social das Estatais
Art. 7º
As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
II – adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
O que isso significa?
- Grave cerceamento da atuação das empresas estatais, enquanto instrumentos de implementação de políticas públicas, ignorando seu papel estratégico no desenvolvimento nacional.
- No caso da CAIXA, a autorização legislativa de sua criação, o Decreto – Lei N°759 de 1969, não prevê a possibilidade de atuação do Banco em programas de governo como o Minha Casa Minha Vida ou Bolsa-Família.
Finalmente, impõe regras de aplicação compulsória, com excesso dedetalhamentos, e em alguns aspectos a proposição opera na lógica de tornar a gestão das estatais ainda mais dificultosa e engessada, o que carreará argumentos a favor da sua privatização, repetindo-se processos já vividos de estrangulamento das empresas que conduzem a sua perda de eficiência, fortalecendo a tese de que o Estado não deve exercer qualquer atividade econômica.
Luta contra o PLS 555/2015 é fundamental e precisa ser intensificada
Especialista apontou diversos problemas no projeto, como o vício de iniciativa e a falta de definições claras sobre a função social das estatais. Representantes dos trabalhadores alertaram que a mobilização será fundamental para barrar a proposta
O evento mais recente sobre o PLS 555/2015 foi realizado no dia 12 de novembro, em Brasília (DF). O Debate sobre oEstatuto das Estatais, que ocorreu no Auditório PetrônioPortela do Senado Federal, foi organizado pela Fenae, comapoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Centraldos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da CSP Conlutas, da Confederação Nacional dos Trabalhadores doRamo Financeiro (Contraf), da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Federação Nacional dos Portuários.
Logo na abertura, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, lembrou que a proposta está tramitando sem que tenha ocorrido uma discussão com os trabalhadores e a sociedade. “Queremos debater o projeto, pois trata-se de uma grande ameaça à Caixa, ao BNDES, à Petrobras, aos Correios e a outras empresas públicas federais, estaduais e municipais. Graças à nossa mobilização inicial, evitamos a votação em regime de urgência. É preciso, no entanto, intensificar os esforços contra a proposta”, afirmou.
Coube a Luiz Alberto dos Santos, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fazer um completo raio-x do PLS 555/2015. “O projeto tem vários problemas. Um deles é que é de autoria do Congresso Nacional. Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. A proposta também tem definições muito superficiais sobre a função social das estatais e limitações excessivas quanto aos tipos societários”, explicou.
Maria Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, rebateu o argumento de que oproblema das empresas públicas é de governança. “Estãousando de oportunismo para reintroduzir o modelo do EstadoMínimo. O que dizer dos escândalos de repercussão internacional do HSBC? E da Volks? Se não houver mobilização, o projetovai passar, pois temos um Congresso conservador, grandes interesses do capital e a conivência forte da mídia”, disse.
Para a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), colocou o mandato à disposição da luta contra o PLS 555. “O que está em jogo é uma concepção de Estado, se ele vai estar a serviço da população brasileira ou da lógica privatista dos tempos de FHC”, observou. Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, acrescentou: “temos que dizer não às privatizações que lesam o povo brasileiro. Acredito que o mais importante agora é garantir a retirada da urgência no processo de tramitação do projeto”.
João Antônio de Moraes, secretário de Relações Internacionais da FUP, também condenou o modelo privatista. “O maior acidente ambiental do Brasil, que aconteceu agora em Minas Gerais, é o resultado das privatizações do governo FHC e da gestão de empresas que visam apenas o lucro”, lembrou. Emanoel Souza de Jesus, da CTB, frisou: “Temos que barrar mais esse retrocesso. A proposta é um golpe contra as estatais. Precisamos dar um basta a esses jabutis colocados no Congresso para retomar propostas já derrotadas pela sociedade brasileira”.
Carlos de Souza, secretário geral da Contraf-CUT, foi mais um a enaltecer a importância da mobilização dos trabalhadores. “Foi nossa luta que impediu a abertura de capital da Caixa. Então, temos condições de frear mais essa tentativa de privatizar as estatais”, afirmou. Wilson Ribeiro, da CSP-Conlutas, atestou: “A saída da crise não é o aprofundamento da agenda neoliberal”. Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários, disse: “é fundamental garantir o papel social das estatais”.
Mobilização contra o PLS 555/2015 foi iniciada em setembro
Entidades e trabalhadores de empresas estatais iniciaram, em setembro, a mobilização para evitar a aprovação do PLS 555/2015, que está na pauta do Senado para ser votado em regime de urgência. O primeiro passo foi o Ato em Defesa das Estatais, promovido no dia 21 daquele mês pela Fenae, com apoio da Contraf-CUT, da CUT e da CTB. O evento também contou com a participação de lideranças sindicais e do movimento associativo da Caixa, Federação Única dos Petroleiros, Eletronuclear, Furnas, BNDES, Eletronorte, entre outros.
Na reunião, realizada em Brasília (DF), o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, destacou a importância do embate no Congresso Nacional. “Esse projeto de lei interfere na composição acionária das estatais, transformando em sociedade anônima as que não são. O PLS coloca em risco, mais uma vez, a Caixa 100% pública. Nossa luta será no sentido de evitar que a votação ocorra sem o necessário debate com os trabalhadores e a sociedade”, disse.
No dia 22 de setembro, o PL 555/2015 foi debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Na ocasião, Jair Pedro Ferreira reforçou: “Se a Caixa se transformar em S.A., haverá, entre outros danos, o engessamento da atuação na execução de políticas públicas. O mercado está preocupado em garantir os recursos dos seus investidores. Não está preocupado com o cidadão. O país melhorou muito nos últimos anos, e o banco foi protagonista. Não podemos retroceder”.
Maria Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, destacou que é preciso retirar a urgência para que o projeto seja discutido com a sociedade e os trabalhadores das empresas abrangidas. “A chamada Lei de Responsabilidade das Estatais é norteada pelo modelo privatista. Os meios de comunicação vendem uma falsa imagem de que a privatização é o caminho para moralizar a gestão. Como se os modelos privados fossem a sétima maravilha do mundo, como se as empresas privadas não tivessem sérios problemas de governança e até mesmo de transparência”, avaliou.
Audiência com o ministro do Planejamento
No dia 18 de novembro, em reunião com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi definido que a pasta e as entidades dos trabalhadores vão discutir, tecnicamente, o PLS 555/2015. Os trabalhos já começaram. A Federação também solicitou audiência com Ricardo Berzoini, ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República. “No Congresso, vamos continuar visitando os senadores para alertá-los sobre os riscos da proposta, bem como promovendo outros eventos”, informa Jair Pedro Ferreira.
No dia 14 de outubro, Jair Pedro Ferreira e Maria Rita Serrano se reuniram com o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT/MS). No encontro, o parlamentar afirmou entender a necessidade de mais discussões sobre otema. “Foi uma pequena vitória o adiamento da votação,mas o problema persiste e vamos continuar nossa articulação país afora contra o PLS 555, junto com os empregadosda Caixa e das demais estatais, sindicatos e entidades”, informou Rita Serrano.